AREsp 2554153 - DECISAO
Não conhecer do agravo por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, em razão de ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados; determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso tenha havido fixação prévia pelas instâncias de origem.
- Parties
- Agravante: FRANCISCO JOSE PEREIRA CUNHA e OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
FRANCISCO JOSE PEREIRA CUNHA e OUTROS
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
- 2 majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, em razão de ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados; determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso tenha havido fixação prévia pelas instâncias de origem.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
- Publique-se
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