REsp 2117885 - DECISAO

REsp 2117885 - DECISAO

Por ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso especial e por não ter a parte suprido a irregularidade dentro do prazo após intimação, verificou-se irregularidade na representação processual, não sendo o recurso regularizado, de modo que, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ, o recurso especial não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nos autos.

Parties
Recorrente: JAÍLSON DA SILVA MOURA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Representação Processual Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

JAÍLSON DA SILVA MOURA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso especial
  3. 3 inobservância do prazo para regularização após intimação

Ratio Decidendi

Por ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso especial e por não ter a parte suprido a irregularidade dentro do prazo após intimação, verificou-se irregularidade na representação processual, não sendo o recurso regularizado, de modo que, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ, o recurso especial não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nos autos.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoro-os em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.