AREsp 2575892 - DECISAO

AREsp 2575892 - DECISAO

Não conheço do recurso porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, nos termos da Súmula n. 284/STF, de modo que a deficiência na fundamentação inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: GLEICE DAIANE GONCALVES MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Requisitos De Admissibilidade, Código De Processo Civil (1973 E 2015)
Direito Processual Civil Admissibilidade Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Requisitos De Admissibilidade Código De Processo Civil (1973 E 2015)

Case Brief

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Parties

GLEICE DAIANE GONCALVES MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à indicação precisa de dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 284/STF à inadmissibilidade do recurso
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios em razão da sucumbência após inadmissão

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, nos termos da Súmula n. 284/STF, de modo que a deficiência na fundamentação inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...