AREsp 2552904 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque não foi devidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, a alegação de gratuidade não foi comprovada, a irregularidade no preparo não foi sanada após intimação, e aplicando-se a Súmula 187 do STJ ocorreu a deserção do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: AIDA TERESINHA DOS SANTOS FRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Deserção, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Preparo Deserção Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

AIDA TERESINHA DOS SANTOS FRANCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 insuficiência da mera alegação de gratuidade de justiça sem comprovação
  3. 3 irregularidade no recolhimento do preparo e não regularização após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não foi devidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, a alegação de gratuidade não foi comprovada, a irregularidade no preparo não foi sanada após intimação, e aplicando-se a Súmula 187 do STJ ocorreu a deserção do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.