AREsp 2527900 - DECISAO

O recurso não foi devidamente preparado em razão da indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento das custas e da inércia da parte em sanar o vício após intimação, configurando deserção nos termos da Súmula 187 e da jurisprudência do STJ; por consequência, o recurso não foi conhecido, sendo determinada, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários em 15% em desfavor da recorrente.

Parties: Agravante: RUMO MALHA SUL S.A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 March 2024
Procedural Posture: Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade, Preparo Recursal, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Admissibilidade Preparo Recursal Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 indicação errônea do número do processo de origem na guia de recolhimento das custas
2 irregularidade no recolhimento do preparo recursal
3 inércia da parte em sanar o vício após intimação

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º.