REsp 2113860 - DECISAO

REsp 2113860 - DECISAO

Verificada a interposição de embargos de declaração contra a mesma decisão antes do recurso especial, incide preclusão consumativa e o princípio da unicidade recursal, impondo o não conhecimento do recurso especial; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: SHARLA RAQUELE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Admissibilidade Preclusão Consumativa Unicidade Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

SHARLA RAQUELE DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Preclusão consumativa pela interposição de embargos de declaração antes do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03 quanto aos requisitos de admissibilidade e à vigência dos Códigos de Processo Civil de 1973 e 2015
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios na hipótese de recurso interposto e não conhecido, nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Verificada a interposição de embargos de declaração contra a mesma decisão antes do recurso especial, incide preclusão consumativa e o princípio da unicidade recursal, impondo o não conhecimento do recurso especial; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Determinar, caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.