AREsp 2527048 - DECISAO

AREsp 2527048 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes aos advogados indicados, não regularizando a representação no prazo oportunizado, havendo preclusão temporal; aplica-se a Súmula 115/STJ e, por isso, decidiu-se pelo não conhecimento com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Representação Processual, Procuração, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Admissibilidade Representação Processual Procuração Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual não sanada dentro do prazo
  3. 3 Petição protocolizada fora do prazo configurando preclusão temporal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes aos advogados indicados, não regularizando a representação no prazo oportunizado, havendo preclusão temporal; aplica-se a Súmula 115/STJ e, por isso, decidiu-se pelo não conhecimento com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º