AREsp 2505820 - DECISAO

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O comprovante de pagamento das custas juntado aos autos estava ilegível e, embora a parte tenha sido regularmente intimada para sanar o vício, deixou o prazo transcorrer in albis; assim, o recurso especial não foi devidamente preparado, incidindo a deserção nos termos da jurisprudência e da Súmula 187 do STJ, motivo pelo qual não se conhece do agravo; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação nos autos.

Parties
Agravante: ANTONIO DONISETI DE RISSIO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ANTONIO DONISETI DE RISSIO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovante de pagamento das custas ilegível
  2. 2 preparo irregular e não saneado dentro do prazo
  3. 3 deserção do recurso especial por falta de preparo regular

Ratio Decidendi

O comprovante de pagamento das custas juntado aos autos estava ilegível e, embora a parte tenha sido regularmente intimada para sanar o vício, deixou o prazo transcorrer in albis; assim, o recurso especial não foi devidamente preparado, incidindo a deserção nos termos da jurisprudência e da Súmula 187 do STJ, motivo pelo qual não se conhece do agravo; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação nos autos.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...