AREsp 2522376 - DECISAO

AREsp 2522376 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e porque a parte recorrente não regularizou a representação processual (falta de procuração e cadeia de substabelecimento), não sanando o vício após intimação, de modo que se aplica a Súmula 115/STJ; determino, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: LOJAO DO CONSTRUTOR LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Intempestividade, Procuração, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade Intempestividade Procuração Representação Processual Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Regimento Interno Do STJ

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Parties

LOJAO DO CONSTRUTOR LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 regularidade da representação processual (procuração e substabelecimento)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e porque a parte recorrente não regularizou a representação processual (falta de procuração e cadeia de substabelecimento), não sanando o vício após intimação, de modo que se aplica a Súmula 115/STJ; determino, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil