AREsp 2536965 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque o preparo do recurso especial estava irregular por ausência de comprovante de pagamento com sequência numérica do código de barras, a parte foi regularmente intimada para sanar o vício e não o fez dentro do prazo (preclusão temporal), aplicando-se a Súmula 187 do STJ e declarando-se a deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC quando houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: CORAGEM LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Preclusão Temporal, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Direito Constitucional Admissibilidade Preparo Deserção Honorários Advocatícios Preclusão Temporal +1 more

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Parties

CORAGEM LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade do preparo por ausência de comprovante de pagamento com sequência numérica do código de barras
  2. 2 impossibilidade de conhecer petição de regularização protocolizada fora do prazo (preclusão temporal)
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ levando à deserção do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o preparo do recurso especial estava irregular por ausência de comprovante de pagamento com sequência numérica do código de barras, a parte foi regularmente intimada para sanar o vício e não o fez dentro do prazo (preclusão temporal), aplicando-se a Súmula 187 do STJ e declarando-se a deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC quando houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.