AREsp 2502911 - DECISAO

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Por falta de juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, e por não ter a parte regularizado a representação no prazo após intimação, o recurso não foi conhecido, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e demais disposições aplicáveis.

Parties
Agravante/recorrente: TRANSJORI TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade Representação Processual Procuração Substabelecimento Recurso Especial Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

TRANSJORI TRANSPORTES LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 prazo para saneamento do vício não observado pela parte recorrente

Ratio Decidendi

Por falta de juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, e por não ter a parte regularizado a representação no prazo após intimação, o recurso não foi conhecido, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e demais disposições aplicáveis.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do recurso
  • determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça