AREsp 2525068 - DECISAO

AREsp 2525068 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis) e por ausência de procuração/cadeia de substabelecimento, com irregularidade de representação processual não sanada no prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ; por isso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso, determinando-se também, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% em desfavor da parte recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MIRIAN PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Prazo Recursal, Procuração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Admissibilidade Prazo Recursal Procuração Representação Processual Súmula 115/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MIRIAN PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 ausência de procuração e cadeia de substabelecimento
  3. 3 irregularidade na representação processual não sanada

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis) e por ausência de procuração/cadeia de substabelecimento, com irregularidade de representação processual não sanada no prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ; por isso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso, determinando-se também, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% em desfavor da parte recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido...