AREsp 2529668 - DECISAO

AREsp 2529668 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por incidir a Súmula n. 284/STF em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial, consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio interpretativo; aplicou-se, para fins de decisão, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ENGEFACIL ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

ENGEFACIL ENGENHARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais (Súmula n. 284/STF)
  2. 2 Aplicabilidade dos Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03 quanto aos requisitos de admissibilidade e aos Códigos de Processo Civil de 1973 e de 2015
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por incidir a Súmula n. 284/STF em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial, consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio interpretativo; aplicou-se, para fins de decisão, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...