AREsp 2530050 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por ausência de regularização da representação processual (falta de procuração/cadeia de substabelecimento) e por não ter a parte sanado o vício no prazo concedido, nos termos dos Enunciados Administrativos do STJ e da Súmula 115/STJ, aplicando-se, ainda, a majoração de honorários quando houver fixação prévia nos autos, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: PAX NACIONAL SERVIÇOS PÓSTUMOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Procuração, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Admissibilidade Procuração Representação Processual Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

PAX NACIONAL SERVIÇOS PÓSTUMOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 prazo para sanar vício transcorrido in albis

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de regularização da representação processual (falta de procuração/cadeia de substabelecimento) e por não ter a parte sanado o vício no prazo concedido, nos termos dos Enunciados Administrativos do STJ e da Súmula 115/STJ, aplicando-se, ainda, a majoração de honorários quando houver fixação prévia nos autos, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.