AREsp 2538887 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recurso especial não foi regularmente preparado: o comprovante juntado não contém a sequência numérica do código de barras, houve irregularidade no preparo, a parte foi intimada para sanar o vício e deixou transcorrer o prazo in albis, configurando deserção nos termos da Súmula 187 e da jurisprudência citada, aplicando-se a determinação regimental de não conhecimento.

Parties: Agravante: RAFAEL HUMBERTO LEMOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 March 2024
Procedural Posture: Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade, Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Direito Processual Admissibilidade Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

RAFAEL HUMBERTO LEMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 inadmissibilidade por falta de comprovante de pagamento do preparo
2 irregularidade do comprovante sem sequência numérica do código de barras
3 não saneamento do vício no prazo legal

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

não conhecer do agravo
caso exista fixação prévia de honorários, determinar majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça