AREsp 2546113 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, consistente na ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais ou de dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; em consequência, não se conhece do agravo e fica prejudicada a concessão de efeito suspensivo.

Parties
Agravante: DHEFFERSON DA SILVA BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Efeito Suspensivo, Tutela Provisória
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Admissibilidade Recurso Especial Súmula 284/stf Efeito Suspensivo Tutela Provisória

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Parties

DHEFFERSON DA SILVA BEZERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 exigência de indicação precisa de dispositivos legais federais ou de dissídio jurisprudencial nas razões recursais
  3. 3 vinculação da concessão de efeito suspensivo à possibilidade de êxito do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, consistente na ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais ou de dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; em consequência, não se conhece do agravo e fica prejudicada a concessão de efeito suspensivo.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Julgo prejudicada a concessão do efeito suspensivo.