REsp 2116805 - DECISAO

REsp 2116805 - DECISAO

O recurso especial não foi regularmente preparado (faltou guia de custas e houve irregularidade no preparo) e a parte, intimada a sanar o vício, deixou o prazo transcorrer in albis; diante disso, aplica-se a Súmula 187 do STJ, justificando a deserção do recurso, com consequente não conhecimento, e determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: LUIZ PEREIRA NETO e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (deserção)
Outcome
não conheço do recurso (deserção)
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

LUIZ PEREIRA NETO e OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (deserção)

Legal Issues

  1. 1 ausência de recolhimento da guia de custas devidas ao STJ
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 intimação para saneamento do vício e inércia da parte

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi regularmente preparado (faltou guia de custas e houve irregularidade no preparo) e a parte, intimada a sanar o vício, deixou o prazo transcorrer in albis; diante disso, aplica-se a Súmula 187 do STJ, justificando a deserção do recurso, com consequente não conhecimento, e determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso (deserção)

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...