AREsp 2521825 - DECISAO

AREsp 2521825 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento relativo à incidência da Súmula 284/STF no juízo de admissibilidade, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e a analogia com a Súmula 182 do STJ, de modo que não se conhece do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Direito Processual Civil Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Súmula 284/stf Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento relativo à incidência da Súmula 284/STF no juízo de admissibilidade, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e a analogia com a Súmula 182 do STJ, de modo que não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.