AREsp 2529331 - DECISAO

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O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque a parte foi intimada em 20/09/2023 e apenas interpôs o agravo em 12/10/2023, além de não ter regularizado a representação processual (procuração/ substabelecimento) apesar de intimada, incidindo a Súmula 115/STJ; assim, manteve-se o não conhecimento do recurso e determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: PAX NACIONAL SERVIÇOS PÓSTUMOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Prazo Recursal, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Admissibilidade Prazo Recursal Representação Processual Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

PAX NACIONAL SERVIÇOS PÓSTUMOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 irregularidade na procuração/representação processual
  3. 3 não regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque a parte foi intimada em 20/09/2023 e apenas interpôs o agravo em 12/10/2023, além de não ter regularizado a representação processual (procuração/ substabelecimento) apesar de intimada, incidindo a Súmula 115/STJ; assim, manteve-se o não conhecimento do recurso e determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia pelas instâncias de origem