AREsp 2504114 - DECISAO

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Havendo irregularidade na representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo) e não tendo a parte suprido o vício no prazo previsto, o recurso não foi oportunamente regularizado, incidindo a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; sendo que, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, estes são majorados em 15% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.85, §11, CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Agravante/recorrente: PORTAL DAS CAMERAS E ELETRONICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Regimento Interno
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Admissibilidade Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Regimento Interno

Case Brief

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Parties

PORTAL DAS CAMERAS E ELETRONICOS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 regularidade da representação processual
  2. 2 prazo para saneamento de vícios na procuração/substabelecimento
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ por não regularização

Ratio Decidendi

Havendo irregularidade na representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo) e não tendo a parte suprido o vício no prazo previsto, o recurso não foi oportunamente regularizado, incidindo a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; sendo que, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, estes são majorados em 15% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.85, §11, CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...