AREsp 2517538 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o preparo foi realizado de forma irregular (indicação equivocada do tipo de ação/recurso na GRU), a parte foi regularmente intimada para sanar o vício e deixou transcorrer o prazo in albis; diante disso, nos termos dos precedentes do STJ e da Súmula 187 do STJ, opera-se a deserção do recurso. Em razão de prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determinou-se a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSE VICENTE FESSEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

JOSE VICENTE FESSEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no recolhimento das custas e no preenchimento da GRU
  2. 2 deserção do recurso especial por preparo irregular
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em face de decisão de inadmissão/deserção

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o preparo foi realizado de forma irregular (indicação equivocada do tipo de ação/recurso na GRU), a parte foi regularmente intimada para sanar o vício e deixou transcorrer o prazo in albis; diante disso, nos termos dos precedentes do STJ e da Súmula 187 do STJ, opera-se a deserção do recurso. Em razão de prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determinou-se a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.