REsp 2115291 - DECISAO
O recurso não foi conhecido em razão de irregularidade na representação processual e ausência de juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento, não sanadas no prazo, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ, com determinação de majoração de honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC quando cabível.
- Parties
- Recorrente: BENEDICTO MIRANDA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 March 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade, Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
BENEDICTO MIRANDA DA SILVA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
- 2 irregularidade na representação processual do recurso
- 3 não sanamento do vício no prazo concedido
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido em razão de irregularidade na representação processual e ausência de juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento, não sanadas no prazo, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ, com determinação de majoração de honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC quando cabível.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment