AREsp 2505401 - DECISAO

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Por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo, e por não ter sido sanado o vício após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determino, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já haja fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: REGIS MARAGNO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Procuração, Representação Processual, Substituição De Patrono, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Procuração Representação Processual Substituição De Patrono Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

REGIS MARAGNO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por irregularidade na representação processual
  2. 2 ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  3. 3 não regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

Por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo, e por não ter sido sanado o vício após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determino, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já haja fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.