AREsp 2537529 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o preparo do recurso especial apresentou irregularidade (comprovante de pagamento sem a sequência numérica do código de barras), a parte foi regularmente intimada para sanar o vício e deixou transcorrer o prazo; aplicada a Súmula 187 do STJ, com consequente deserção do recurso, não conhecendo-se do agravo com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: DOLORES QUINTAS GARCIA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

DOLORES QUINTAS GARCIA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Regularidade do preparo (comprovante de pagamento e código de barras)
  3. 3 Aplicação da Súmula 187/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o preparo do recurso especial apresentou irregularidade (comprovante de pagamento sem a sequência numérica do código de barras), a parte foi regularmente intimada para sanar o vício e deixou transcorrer o prazo; aplicada a Súmula 187 do STJ, com consequente deserção do recurso, não conhecendo-se do agravo com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da...