AREsp 2547905 - DECISAO

AREsp 2547905 - DECISAO

O recurso não foi devida e oportunamente preparado por ausência da guia de custas e do comprovante de pagamento, bem como houve irregularidade no preparo não sanada; incide a Súmula 187 do STJ configurando deserção, motivo pelo qual o recurso não é conhecido, e determina-se a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11 do CPC, observados limites legais.

Parties
Agravante: FILIPPO FERRANTELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso (deserção por falta de preparo).
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recursos Especiais, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ

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Parties

FILIPPO FERRANTELLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento na interposição do recurso especial
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo e tentativa de regularização sem comprovante
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ e consequência da deserção

Ratio Decidendi

O recurso não foi devida e oportunamente preparado por ausência da guia de custas e do comprovante de pagamento, bem como houve irregularidade no preparo não sanada; incide a Súmula 187 do STJ configurando deserção, motivo pelo qual o recurso não é conhecido, e determina-se a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11 do CPC, observados limites legais.

Court Disposition

não conheço do recurso (deserção por falta de preparo).

Orders

  • não conhecer do recurso
  • determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo, se aplicáveis