AREsp 2542416 - DECISAO

AREsp 2542416 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, uma vez que as razões do recurso especial não indicaram expressamente os dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo; aplicaram-se também as regras de admissibilidade procedimental previstas nos Enunciados Administrativos do STJ quanto ao CPC aplicável; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARCIA REIS SOUZA PNEUMATICOS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf
Processo Civil Admissibilidade Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

MARCIA REIS SOUZA PNEUMATICOS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação dos dispositivos legais federais violados
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data da decisão impugnada
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, uma vez que as razões do recurso especial não indicaram expressamente os dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo; aplicaram-se também as regras de admissibilidade procedimental previstas nos Enunciados Administrativos do STJ quanto ao CPC aplicável; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.