AREsp 2549681 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto após o prazo legal de 15 dias úteis; documento juntado após a interposição não foi considerado por preclusão consumativa; não há possibilidade de regularização posterior sem comprovação de feriado local no ato; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties: Recorrente: ANDREA NEVES SANTIAGO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 March 2024
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade, Prazo Recursal, Preclusão, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Admissibilidade Prazo Recursal Preclusão Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ANDREA NEVES SANTIAGO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 intempestividade do recurso especial
2 preclusão consumativa em relação a documento juntado após a interposição do recurso
3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
não conheço do recurso.