AREsp 2542206 - DECISAO

AREsp 2542206 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não infirmou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto à afirmação de que não cabe recurso especial contra violação de dispositivos constitucionais, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: DUARTE MARTHA (DUARTE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 932, Inciso III, Do CPC, Súmula Nº 7/stj, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica De Fundamentos Art. 932, Inciso Iii, Do CPC Súmula Nº 7/stj Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Honorários Advocatícios

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Parties

DUARTE MARTHA (DUARTE)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 incabimento de recurso especial contra violação de dispositivos constitucionais (conforme decisão estadual)
  3. 3 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não infirmou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto à afirmação de que não cabe recurso especial contra violação de dispositivos constitucionais, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Publique-se.