REsp 2121607 - DECISAO

REsp 2121607 - DECISAO

O recurso especial foi interposto antes da intimação do acórdão recorrido e não foi ratificado após alteração do resultado do julgamento, caracterizando-se sua extemporaneidade; aplica-se em sentido contrário a Súmula 579/STJ apenas quando inalterado o resultado anterior, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MAURILIO VASCONCELLOS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Ratificação De Recurso, Súmula 579/stj, Embargos De Declaração, Gratuidade Da Justiça, Majoração De Honorários
Processo Civil Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Admissibilidade Ratificação De Recurso Súmula 579/stj Embargos De Declaração Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

MAURILIO VASCONCELLOS FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 preclusão/temporalidade do recurso especial interposto antes da intimação do acórdão e sem posterior ratificação
  2. 2 aplicação dos critérios de admissibilidade segundo o CPC de 1973 ou de 2015 conforme a data de publicação do acórdão
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 579/STJ quando o resultado anterior é alterado

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto antes da intimação do acórdão recorrido e não foi ratificado após alteração do resultado do julgamento, caracterizando-se sua extemporaneidade; aplica-se em sentido contrário a Súmula 579/STJ apenas quando inalterado o resultado anterior, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por MAURILIO VASCONCELLOS FILHO.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§...