AREsp 2328778 - DECISAO

AREsp 2328778 - DECISAO

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque as questões deduzidas não foram enfrentadas no acórdão recorrido (ausência de prequestionamento) e a alegada impropriedade do julgado exige reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, a aplicação de multa por litigância de má-fé pelo Tribunal de origem encontrou respaldo no comportamento processual das partes; por fim, houve majoração dos honorários sucumbenciais em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: GLENDA CARDOSO DIEFENTHALER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade, Prequestionamento, Litigância De Má Fé, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Admissibilidade Prequestionamento Litigância De Má Fé Reexame De Provas (súmula 7/stj) Honorários Sucumbenciais

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Parties

GLENDA CARDOSO DIEFENTHALER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 caracterização de litigância de má-fé e aplicação de multa

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque as questões deduzidas não foram enfrentadas no acórdão recorrido (ausência de prequestionamento) e a alegada impropriedade do julgado exige reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, a aplicação de multa por litigância de má-fé pelo Tribunal de origem encontrou respaldo no comportamento processual das partes; por fim, houve majoração dos honorários sucumbenciais em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se. Intimações necessárias.