AREsp 2494304 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) quanto à correção monetária e juros, o agravo em recurso especial não é cabível contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com fundamento em precedente qualificado, exigindo-se agravo interno; (ii) quanto à alegação de inépcia da inicial, a matéria demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ e não houve impugnação específica; (iii) quanto aos honorários, o tema não foi apreciado pelo órgão a quo e não foram opostos embargos de declaração, incidindo a Súmula 282 do STF.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo parcialmente conhecido; Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 7 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Precedente Qualificado (terna 905), Correção Monetária, Juros Moratórios, Inépcia Da Petição Inicial, Honorários Advocatícios, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Admissibilidade Súmula 7 Do STJ Súmula 282 Do STF Precedente Qualificado (terna 905) Correção Monetária Juros Moratórios Inépcia Da Petição Inicial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento com fundamento em precedente qualificado
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ vedando reexame de matéria fática e probatória
  3. 3 exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) quanto à correção monetária e juros, o agravo em recurso especial não é cabível contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com fundamento em precedente qualificado, exigindo-se agravo interno; (ii) quanto à alegação de inépcia da inicial, a matéria demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ e não houve impugnação específica; (iii) quanto aos honorários, o tema não foi apreciado pelo órgão a quo e não foram opostos embargos de declaração, incidindo a Súmula 282 do STF.

Court Disposition

Agravo parcialmente conhecido; Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Conheço, parcialmente, do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.