AREsp 2413525 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial (incluindo a aplicação das Súmulas 7 e 83 e de precedente repetitivo/Tema 999), e, tendo havido previsão legal para o agravo interno (art. 1.030, § 2º, CPC/2015), a interposição do agravo em recurso especial configura erro grosseiro que afasta a possibilidade de aplicação da fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: JOSÉ AIRES MAGGI COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (negado Provimento)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Precedente Obrigatório (recursos Repetitivos), Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Direito Ambiental Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj Precedente Obrigatório (recursos Repetitivos) Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal +2 more

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Parties

JOSÉ AIRES MAGGI COELHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 cabimento do agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ e exigência de contextualização factual

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial (incluindo a aplicação das Súmulas 7 e 83 e de precedente repetitivo/Tema 999), e, tendo havido previsão legal para o agravo interno (art. 1.030, § 2º, CPC/2015), a interposição do agravo em recurso especial configura erro grosseiro que afasta a possibilidade de aplicação da fungibilidade recursal.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • negou provimento ao agravo interno
  • não se aplica a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015