AREsp 2499976 - DECISAO

AREsp 2499976 - DECISAO

Como o agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo ao artigo 1.022 do CPC apontado pela decisão de não admissão do recurso especial, não se pode conhecer do agravo, nos termos do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Honorários Sucumbenciais, Súmula 280/stf, Artigo 1.022 Do CPC
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Honorários Sucumbenciais Súmula 280/stf Artigo 1.022 Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que impediram a admissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação do artigo 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 280/STF

Ratio Decidendi

Como o agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo ao artigo 1.022 do CPC apontado pela decisão de não admissão do recurso especial, não se pode conhecer do agravo, nos termos do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015)
  • Publique-se