AREsp 2475731 - DECISAO

AREsp 2475731 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e o reexame da matéria que se pretende impor estaria obstado pela Súmula 7 do STJ; ademais, devem ser observados os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015.

Parties
Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa, Requisitos De Admissibilidade
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Consumativa Requisitos De Admissibilidade

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 exigência dos requisitos de admissibilidade conforme o Código de Processo Civil de 2015

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e o reexame da matéria que se pretende impor estaria obstado pela Súmula 7 do STJ; ademais, devem ser observados os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.