AREsp 2506895 - DECISAO

O agravo não é conhecido pela ausência de impugnação específica aos fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do RI/STJ.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 April 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome: agravo não conhecido
Legal Topics: Admissibilidade, Impugnação Específica, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Imissão Provisória De Posse, Honorários Sucumbenciais, Súmula 735/stf

Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Prequestionamento Embargos De Declaração Imissão Provisória De Posse Honorários Sucumbenciais Súmula 735/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2 impossibilidade de exame de matéria constitucional pelo recurso especial
3 insuficiência de embargos de declaração para configurar prequestionamento ficto (art. 1.025)

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido pela ausência de impugnação específica aos fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do RI/STJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo.
Majorar em 10% os honorários sucumbenciais quando fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros legais.