AREsp 2533038 - DECISAO

AREsp 2533038 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento da decisão de origem de que não ocorreu ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015; consequentemente não se atingiu o ônus de demonstrar a admissibilidade do recurso especial. Foi disposta, ainda, majoração de honorários sucumbenciais em 10% caso já tenham sido fixados anteriormente, nos termos indicados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial Na Vigência Do Cpc/2015
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Honorários Sucumbenciais, Súmula 83/stj
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Honorários Sucumbenciais Súmula 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial Na Vigência Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos que não admitem recurso especial
  2. 2 aplicação do artigo 1.022 do CPC/2015
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento da decisão de origem de que não ocorreu ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015; consequentemente não se atingiu o ônus de demonstrar a admissibilidade do recurso especial. Foi disposta, ainda, majoração de honorários sucumbenciais em 10% caso já tenham sido fixados anteriormente, nos termos indicados.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.