AREsp 2523167 - DECISAO

AREsp 2523167 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, em consonância com a Súmula 182/STJ; reconheceu-se também a aplicabilidade das regras sobre honorários recursais (art.85, §§ 2º e 11, CPC/2015) e determinou-se a majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 182/stj, Honorários Recursais, Juízo De Admissibilidade, Cpc/2015
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Admissibilidade Súmula 182/stj Honorários Recursais Juízo De Admissibilidade Cpc/2015

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ sobre agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, em consonância com a Súmula 182/STJ; reconheceu-se também a aplicabilidade das regras sobre honorários recursais (art.85, §§ 2º e 11, CPC/2015) e determinou-se a majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ
  • Majoração, em 10%, dos honorários anteriormente fixados (fls. 1.743/1.744e) nos termos do art.85, §§ 2º e 11, do CPC/2015