AREsp 2486845 - DECISAO
O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ; ressalva-se, ainda, a possibilidade de majorar os honorários sucumbenciais em 10% quando já fixados pelas instâncias ordinárias, observados os limites legais.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do agravo
- Legal Topics
- Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Honorários Sucumbenciais
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
- 2 incidência da Súmula 284/STF quanto ao fundamento de cerceamento de defesa
- 3 incidência da Súmula 7/STJ em relação aos ônus probatórios
Ratio Decidendi
O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ; ressalva-se, ainda, a possibilidade de majorar os honorários sucumbenciais em 10% quando já fixados pelas instâncias ordinárias, observados os limites legais.
Court Disposition
não conheço do agravo
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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