AREsp 2525992 - DECISAO

AREsp 2525992 - DECISAO

O agravo não é conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (não ocorrência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; aplicação da Súmula 7/STJ quanto à ilegitimidade passiva; aplicação da teoria da asserção quanto à carência de ação). Foi aplicado o Tema 1.023/STJ quanto à prescrição. Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro-os em 10% observados os limites e parâmetros legais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade, Prescrição, Súmula 7/stj, Teoria Da Asserção, Honorários Sucumbenciais, Artigos 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade Prescrição Súmula 7/stj Teoria Da Asserção Honorários Sucumbenciais Artigos 489 E 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do Tema 1.023/STJ quanto à prescrição
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ quanto à ilegitimidade passiva

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (não ocorrência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; aplicação da Súmula 7/STJ quanto à ilegitimidade passiva; aplicação da teoria da asserção quanto à carência de ação). Foi aplicado o Tema 1.023/STJ quanto à prescrição. Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro-os em 10% observados os limites e parâmetros legais.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).