REsp 2077347 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, que se fundamentou em matéria constitucional, tornando inviável o recurso especial e impondo a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, aplicaram-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 182/stj, Liberdade De Expressão, Poder De Fiscalização De Conselhos Profissionais, Mandado De Segurança
Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade Súmula 182/stj Liberdade De Expressão Poder De Fiscalização De Conselhos Profissionais Mandado De Segurança

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inviabilidade do recurso especial quando a decisão recorrida tem fundamentação constitucional
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, que se fundamentou em matéria constitucional, tornando inviável o recurso especial e impondo a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, aplicaram-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.