AREsp 2521375 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso especial deixaram de explicitar quais dispositivos legais federais haviam sido contrariados, limitando-se a alegar genericamente a violação da Lei n. 9.296/1996, o que configura deficiência de fundamentação e atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF por analogia, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: EUTALIO RIBEIRO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Admissibilidade, Indicação De Dispositivo De Lei Federal Violado, Súmula N. 284 Do STF
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Indicação De Dispositivo De Lei Federal Violado Súmula N. 284 Do STF

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Parties

EUTALIO RIBEIRO GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação expressa de dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula n. 284 do STF
  3. 3 Suficiência da menção genérica à Lei n. 9.296/1996 para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso especial deixaram de explicitar quais dispositivos legais federais haviam sido contrariados, limitando-se a alegar genericamente a violação da Lei n. 9.296/1996, o que configura deficiência de fundamentação e atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF por analogia, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.