AREsp 2432473 - DECISAO

AREsp 2432473 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque as razões não impugnaram de forma clara, objetiva e específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o dever de dialeticidade; ademais, parcelas da matéria foram tratadas com base em temas repetitivos, cuja impugnação deve ocorrer por agravo interno ao tribunal de origem, não sendo competente o STJ para reanalisar esses pontos.

Parties
Agravante: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Temas Repetitivos (tema 163/stj; Tema 1.076/stj; Tema 50/stj; Tema 51/stj), Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj
Processual Civil Administrativo Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Temas Repetitivos (tema 163/stj; Tema 1.076/stj; Tema 50/stj; Tema 51/stj) Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência de óbices por aplicação de precedentes em temas repetitivos, cuja controvérsia deve ser analisada por agravo interno ao tribunal de origem
  3. 3 inadmissibilidade do agravo por ausência de demonstração da violação alegada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as razões não impugnaram de forma clara, objetiva e específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o dever de dialeticidade; ademais, parcelas da matéria foram tratadas com base em temas repetitivos, cuja impugnação deve ocorrer por agravo interno ao tribunal de origem, não sendo competente o STJ para reanalisar esses pontos.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.