AREsp 2509877 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ; ademais, não se reconhece majoração de honorários recursais na ausência de fixação anterior nas instâncias ordinárias.
- Parties
- Agravante: HARALD INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Divergência Jurisprudencial
Case Brief
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Parties
HARALD INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
- 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ
- 3 Incidência da Súmula 182/STJ sobre agravo que não ataca especificamente os fundamentos
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ; ademais, não se reconhece majoração de honorários recursais na ausência de fixação anterior nas instâncias ordinárias.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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