AREsp 2485650 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como fundamento para não admissão do recurso especial
2. 2 incidência da Súmula 83/STJ como fundamento para não admissão do recurso especial
3. 3 obrigação do agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, a aplicação da Súmula 83/STJ, um dos fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial, sendo esse ônus exigido pelo CPC/2015, regimento interno e precedentes da Corte.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

• Não conheço do agravo.
• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).