AREsp 2519768 - DECISAO

AREsp 2519768 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, restando cumprido o ônus da dialeticidade e incabível o prosseguimento do recurso perante esta Corte, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; ademais, entendeu-se cabível a majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: BRF S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 85 Do Cpc/2015
Processo Civil Recursal Admissibilidade Honorários Advocatícios Recursais Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 85 Do Cpc/2015

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Parties

BRF S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória via recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, restando cumprido o ônus da dialeticidade e incabível o prosseguimento do recurso perante esta Corte, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; ademais, entendeu-se cabível a majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Majorar em 10% os honorários anteriormente fixados (fl. 481e).