AREsp 2414941 - DECISAO

AREsp 2414941 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial (inexistência de afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; incidência da Súmula 7/STJ; ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial).

Parties
Agravante: OCTAYDES FARIA DE CASTRO; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Corte de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

OCTAYDES FARIA DE CASTRO

Agravante

Corte de origem

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como fundamento para não-admissão
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial como requisito de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial (inexistência de afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; incidência da Súmula 7/STJ; ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial).

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).