REsp 2117307 - DECISAO

REsp 2117307 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da falta de juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso e da ausência de regularização no prazo, configurando preclusão temporal e incidindo a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrentes: HYPOLITO SILVA LEITE e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Representação Processual, Procuração, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Representação Processual Procuração Preclusão Temporal Honorários Advocatícios

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Parties

HYPOLITO SILVA LEITE e OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 falta de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 representação processual irregular
  3. 3 preclusão temporal pela não regularização da representação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da falta de juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso e da ausência de regularização no prazo, configurando preclusão temporal e incidindo a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...
  • Publique-se.