AREsp 2537425 - DECISAO

AREsp 2537425 - DECISAO

Por não terem os recorrentes indicado com precisão os dispositivos federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, o recurso mostra-se deficientemente fundamentado na forma vedada pela Súmula 284/STF, o que impede seu conhecimento; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, com observância dos limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.

Parties
Agravante: JOSE RUBENS RESENDE; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Aplicação Do Cpc/1973 E Cpc/2015
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Admissibilidade Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Aplicação Do Cpc/1973 E Cpc/2015

Case Brief

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Parties

JOSE RUBENS RESENDE

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos federais
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF para inviabilizar conhecimento do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Por não terem os recorrentes indicado com precisão os dispositivos federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, o recurso mostra-se deficientemente fundamentado na forma vedada pela Súmula 284/STF, o que impede seu conhecimento; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, com observância dos limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino, caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...