AREsp 2547759 - DECISAO

AREsp 2547759 - DECISAO

Não conhecer do agravo por deficiência de fundamentação do recurso especial, em razão de a parte recorrente não ter indicado precisamente os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravantes: ALESSANDRA MARIA DA SILVA BARBOSA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conhecer do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Honorários De Sucumbência, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Especial E Extraordinário Honorários Advocatitios Admissibilidade Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Honorários De Sucumbência Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ALESSANDRA MARIA DA SILVA BARBOSA e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 exigência de indicação precisa de dispositivos legais federais nas razões recursais
  3. 3 majoração de honorários advocatícios conforme art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por deficiência de fundamentação do recurso especial, em razão de a parte recorrente não ter indicado precisamente os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conhecer do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.