AREsp 2548744 - DECISAO

AREsp 2548744 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (a incidência da Súmula 83/STJ e a inexistência de violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015), sendo exigidos os requisitos de admissibilidade nos termos do CPC/2015 e da orientação desta Corte.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE COSTA RICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Artigos 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 83/stj Artigos 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Honorários Sucumbenciais

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Parties

MUNICÍPIO DE COSTA RICA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 ausência de ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (a incidência da Súmula 83/STJ e a inexistência de violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015), sendo exigidos os requisitos de admissibilidade nos termos do CPC/2015 e da orientação desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015.
  • Publique-se.